10
de
setembro
Outro Projeto
Há um projeto federal tramitando no Senado, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de maio deste ano, que prevê o monitoramento eletrônico dos presos, de autoria do senador Magno Malta.
É o projeto número 1.288 de 2007 que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Se aprovada, a nova lei disciplinará a matéria em todos os Estados, prevalecendo sobre as legislações estaduais.
