30
de
março
Editorial
Opinião da RBS sobre o tema da maioridade penal
Meninos que matam
Mais uma vez, agora no rastro da confissão do adolescente que diz ter executado 12 pessoas, o país volta a discutir a redução da imputabilidade penal. De acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". A referida legislação, representada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê como penalização máxima a internação em instituição especializada por um período de três anos. Assim, por mais grave que tenha sido o delito cometido, o adolescente infrator recuperará a liberdade quando completar 21 anos. Este é o ponto que mais causa indignação nos cidadãos brasileiros, vítimas diárias de jovens delinqüentes e de esquemas criminosos que cooptam adolescentes exatamente para assumir a responsabilidade por homicídios, já que a legislação os protege.
Considerando-se o atual quadro de criminalidade no país - e não apenas um fato isolado e gerador de reações emocionais - , não há dúvida de que a legislação precisa ser reformulada. A simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como reivindicam 83% dos brasileiros consultados por pesquisa CNI/Ibope, exigiria uma emenda constitucional aprovada por três quintos dos deputados e senadores ou até mesmo, segundo alguns juristas, a convocação de uma Assembléia Constituinte. É bem provável que tal medida ajudasse a reduzir os delitos praticados por adolescentes nesta faixa etária, mas não evita que menores de 16 anos passem a ser utilizados pelos criminosos. E aí surge a questão: até quando vamos retroceder na responsabilidade de crianças?
Menos complexa seria uma alteração no ECA, de modo a possibilitar que as medidas socioeducativas previstas para autores de infrações graves sejam ampliadas para além dos limites atuais. Embora o Estatuto seja reconhecido mundialmente como uma legislação moderna e avançada, está claro que, depois de quase duas décadas de existência, ele precisa ser adequado à realidade do país. Apesar da qualidade jurídico-social do texto, ele não foi feito para proteger criminosos da justa responsabilização. Seu objetivo é, isto sim, assegurar aos jovens infratores o direito à ressocialização.
E aí surge outra questão igualmente desafiadora: o que fazer com meninos que matam e que representam perigo para a sociedade? Até mesmo os especialistas no assunto reconhecem que o país não possui unidades especiais de tratamento para jovens com comprometimento patológico. Por isso, os legisladores devem incluir no debate sobre maioridade penal a obrigação do Estado de oferecer instalações prisionais e cuidados específicos para adolescentes de difícil recuperação.
Simplesmente soltá-los nas ruas, como ocorre atualmente, é uma atitude insensata, que está custando caro demais ao país.
A visão da RBS
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente seja reconhecido mundialmente como uma legislação moderna e avançada, está claro que, depois de quase duas décadas de existência, ele precisa ser adequado à realidade do país.
