30
de
março
Alterações na Lei - Maioridade Penal
Alterações na lei à espera de votação no Congresso
Casos como o do matador de 16 anos reacendem a discussão sobre a redução da maioridade penal, assunto que tramita no Congresso. Enquanto os parlamentares analisam um Projeto de Emenda Constitucional que propõe a prisão de adolescentes a partir dessa idade, um grupo de magistrados gaúchos defende uma proposta alternativa, que endureceria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sem alterar a maioridade penal.
Pelo projeto alternativo, a punição máxima imposta aos infratores deixaria de ser limitada a três anos de internação. Em vez disso, a medida socioeducativa seria definida pelo juiz em sua sentença, avaliando caso a caso. O tempo máximo seria cinco anos. Na opinião do grupo de juízes gaúchos, as alterações seriam mais eficazes do que fazer adolescentes de 16 anos disputarem espaço com detentos comuns.
Segundo os magistrados, a alternativa evitaria que os adolescentes entrassem precocemente na "escola do crime" que as prisões representam, ganhando mais chances de recuperação com atendimento especializado.
A idéia é adequar o ECA ao novo contexto da criminalidade do país - preservando a maioridade penal aos 18 anos, um dos princípios defendidos por magistrados que atuam na área.
- Os adolescentes acham que, mesmo cometendo um latrocínio (roubo com morte), vão sair em seis meses, o que gera uma tensão desnecessária. Se o tempo de internação for definido no momento da aplicação da medida, como defendemos, será melhor - analisa a juíza Vera Lúcia Deboni, da Justiça Instantânea da Infância e da Juventude de Porto Alegre.
83% apóiam redução da maioridade penal
A intenção é que os crimes praticados por adolescentes tenham pena proporcional à sua gravidade, conforme proposta aprovada pelo Conselho de Supervisão da Infância e Juventude no dia 7 e encaminhada ao Congresso.
O projeto prevê ainda que os pais ou responsáveis pelo infrator sejam chamados a responder pela conduta do adolescente, sujeitos a punições.
Apesar dos argumentos de reforma do ECA, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ainda é a proposta mais fortalecida no cenário nacional, sendo apoiada por 83% dos brasileiros, segundo pesquisa CNI/Ibope divulgada na quinta-feira.
Desde fevereiro, tramita no Senado o projeto para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC ainda precisa ir à votação no Senado. Se aprovada, deve voltar para a Câmara dos Deputados.
A chamada PEC 20/99 é o resultado da unificação de seis projetos sobre o tema que tramitavam, o mais antigo deles datado de 1999.
A PEC muda o artigo 228 da Constituição, reduzindo a idade limite para cumprimento da pena em presídios. Algumas regras foram criadas: na faixa dos 16 aos 18 anos, o adolescente cumpriria pena em local distinto dos maiores. O texto não diz se seria em alas da mesma cadeia ou em prisões especiais. Uma das alternativas seria a criação de penitenciárias para jovens, como a prevista para São Leopoldo.
